Ganha assim corpo uma das propostas saídas das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas estas segunda e terça-feira, 10 e 11, no Porto, sob o lema «Produção Nacional, Emprego e Direitos Sociais».

Esta iniciativa legislativa, a par de outras agora anunciadas e a formalizar no imediato ou a muito breve trecho, enquadram-se no caminho de defesa, reposição e mesmo conquista de direitos iniciado há perto de um ano.

Estando o Orçamento do Estado à porta, como sublinhou Jerónimo de Sousa na sessão de abertura que teve lugar na Biblioteca Municipal Almeida Garrett, «é tempo de dar novos passos na resolução de problemas prementes dos trabalhadores, do povo e do País e com determinação prosseguir os compromissos assumidos de reposição de direitos e rendimentos subtraídos nos últimos anos e na inversão do rumo de retrocesso económico do País».

Trata-se, no fundo, de continuar a procurar dar resposta a problemas criados por décadas de política de direita, agravados sobremaneira pelo governo anterior, problemas esses cuja solução «não pode ser alcançada com os mesmos critérios e opções da política que os gerou, antes exige opções de ruptura com a política de direita e uma política alternativa, patriótica e de esquerda», como fez questão de salientar também na abertura dos trabalhos o líder parlamentar do PCP, João Oliveira.

Foram os aspectos essenciais dessa política alternativa de que o País precisa e que o PCP propõe que, em bom rigor, perpassaram nestas Jornadas, designadamente os que se relacionam com a defesa da produção nacional, a necessidade de criar emprego e a importância do reforço dos direitos.

Linhas de acção que têm tradução concreta nesse conjunto de propostas e medidas que o Grupo comunista apresentará na AR, abrangendo temáticas como o combate às desigualdades e a protecção social, as acessibilidades e mobilidade, o apoio aos sectores produtivos, a superação de dificuldades no acesso à saúde, a baixa dos custos da energia ou a defesa do direito à habitação.

Das Jornadas bem se pode dizer, pois, que resultou um conhecimento enriquecido sobre a realidade da Área Metropolitana do Porto, para o qual muito contribuiu o diversificado programa de reuniões e visitas que os deputados comunistas cumpriram, em articulação com a organização regional do PCP.

Combate à precariedade

O que os deputados do PCP constataram desses múltiplos encontros, confirmando os indicadores existentes, foi, por exemplo, no que toca à precariedade, que esta alastra pelo País. «Hoje, no nosso País, mais de um milhão e 200 mil trabalhadores têm vínculos precários», sublinhou João Oliveira na apresentação das conclusões das Jornadas, lembrando que essa fragilidade que afecta o presente e o futuro dessa imensa massa de trabalhadores assume formas tão diversas como sejam os contratos a termo em desrespeito pela lei, o uso abusivo de recibos verdes, o trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, as bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras.

«Formas dominantes da precariedade laboral que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais», acrescentou o líder parlamentar comunista, observando que aos «períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo» estão quase sempre associados «longos e repetidos períodos de desemprego».

Para o PCP resulta claro que esta realidade corresponde a uma opção que tem por base o propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos – via pela qual se agrava de forma directa a exploração e se potencia a acumulação de lucros por parte das grandes empresas e dos grupos económicos –, estratégia que do seu ponto de vista é absolutamente inaceitável.

Daí a importância do diploma agora anunciado com vista a limitar o recurso a empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes, através, designadamente, da redução das situações da sua admissibilidade, «restringindo as razões justificativas da sua utilização, reduzindo a duração dos contratos de utilização de trabalho temporário e valorizando as condições de trabalho dos trabalhadores envolvidos».

Reduzir desigualdades

Às desigualdades sociais, agravadas de forma muito significativa durante o anterior governo PSD/CDS – nos salários, pensões, reformas e prestações sociais, a par do alastrar do desemprego e do aumento da exploração e do empobrecimento –, dedicaram igualmente os deputados comunistas uma particular atenção ao longo das Jornadas.

Lembrado foi nomeadamente o facto de as prestações sociais terem sofrido uma quebra precisamente quando mais se agravaram as condições de vida dos portugueses, o que ilustra bem a política desumana e de degradação social levada a cabo por sucessivos governos, com especial gravidade pelo anterior do PSD/CDS.

E porque a política de exploração «potencia o desenvolvimento de doenças profissionais e faz aumentar o risco de acidentes de trabalho», entende o PCP que é imperativa a «revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, em especial no que toca ao cálculo das indemnizações por incapacidade», o qual deverá considerar também os danos pessoais do trabalhador.

Prioridade, para o PCP, deve ser dada também aos direitos das pessoas com deficiência, designadamente no se refere à sua «autonomia e independência». O que pressupõe, com vista a cumprir esse desiderato, a plena inserção destas pessoas no mercado de trabalho, uma discriminação fiscal positiva e a elevação da sua protecção social. «Além disso importa assegurar o seu direito à mobilidade, em especial no meio edificado e pedonal, nos transportes e na vida quotidiana», lê-se nas conclusões das Jornadas apresentadas anteontem aos jornalistas pelo presidente da bancada comunista.

Nelas aprovado, já noutro plano, foi a apresentação de uma proposta para a integração do Centro de Reabilitação do Norte no âmbito da gestão directa do Serviço Nacional de Saúde. Recorde-se que o PCP sempre considerou que a construção desse Centro, que envolveu avultados investimentos públicos e comunitários, tornava necessária a sua integração no SNS de forma a «potenciar os serviços que esta unidade pode prestar às pessoas com deficiência, aos sinistrados de trabalho e a outros utentes do SNS que dele necessitem».

Investimento

Analisada foi também a dinamização do investimento, questão que para o PCP continua a ser «central e incontornável» do ponto de vista da economia e da promoção do emprego. A este propósito, tomando como referência alguns indicadores – «fraco crescimento económico, desaceleração do ritmo das importações e exportações, contínua desvalorização do investimento público ou os avanços ténues na criação de emprego –, foi realçada a ideia de que todos eles aí estão a testemunhar as «limitações que resultam da opção de não romper com os constrangimentos externos e com os interesses do capital monopolista». Limitações essa que na perspectiva do PCP estão colocadas à «indispensável resposta política» que assegure a «afirmação de um Portugal desenvolvido e soberano».

Quanto aos fundos do Quadro Portugal 2020 e ao papel que estes deviam estar a desempenhar no sentido de «contribuir para a dinamização do investimento e modernização dos equipamentos e estruturas produtivas», as Jornadas concluíram não estar esse papel a ser cumprido.

«A realidade no terreno é marcada pela ausência de apoios, por barreiras burocráticas, por atrasos irrecuperáveis que resultam da autêntica paralisia que se viveu no arranque deste Quadro», constataram os deputados comunistas, lamentando que se esteja a acentuar os factores de «assimetria regional e as desigualdades no acesso a instrumentos financeiros», em vez de se «promover coesão e desenvolvimento, Mais grave ainda, «quando se verifica que os fundos estruturais não estão a reforçar – mas sim a substituir – a componente de investimento nacional», segundo o documento final aprovado nas Jornadas.

Mobilidade

A merecer uma abordagem detalhada dos deputados comunistas esteve também a questão das acessibilidades e mobilidade das populações. Sem prescindir da consideração de outras ligações como Porto-Gaia e Porto-Matosinhos, reafirmada pelo PCP nas suas Jornadas foi a necessidade de concretizar o seu projecto de resolução, aprovado na AR por unanimidade, que visa alargar a rede de Metro do Porto no sentido de iniciar a ligação à Trofa em 2017 e desenvolver os estudos necessários à ligação a Gondomar e a Vila D´Este-Gaia. Ao assumir esta posição, o PCP não só sinaliza de modo claro a sua crítica em relação a afirmações recentes do ministro do Ambiente de rejeição da ideia de concretizar a ligação do Metro à Trofa, como reitera os seus compromissos com a população.

Já quanto à STCP, Metropolitano de Lisboa, Carris e Transtejo, depois do contributo que deu para travar os processo da sua fusão e privatização, o PCP quer ver discutida a necessidade de travar o que considera ser a «acelerada degradação» destas empresas de transportes públicos urbanos, bem como a reposição dos «níveis de resposta operacional, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores, à libertação das verbas para as operações de manutenção do material circulante e da infra-estrutura, e ao avanço de investimentos urgentes». Para ontem, quarta-feira, 12, estava aliás agendada por iniciativa do PCP uma audição com o titular da pasta do Ambiente, onde os deputados comunistas previam levantar estas questões e ouvir do ministro a resposta a dar-lhes.

Ainda no capítulo das acessibilidades e mobilidade, e com os olhos postos na necessidade de promover a «melhoria, modernização e integral aproveitamento ferroviário no distrito do Porto», a reter das Jornadas fica também a decisão de apresentar um projecto de resolução com vista à reabertura da linha ferroviária de Leixões, ao estudo e calendarização do processo de ligação do Porto de Leixões à rede ferroviária europeia de transporte de mercadorias, e à adopção de medidas para a electrificação e modernização da Linha do Douro e o mesmo para a Linha do Tâmega e reabertura desta.

Defender a produção

Já sobre o sector agrícola, em particular quanto ao sector leiteiro, anunciada foi a apresentação de um projecto de lei para criar, em articulação com o Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agro-alimentares, os mecanismos necessários à monitorização dos custos de produção. Por esta via – é essa a convicção do PCP – ficarão «mais visíveis as discrepâncias entre o que custa produzir e o preço a que é paga essa produção», tornando assim mais evidentes as medidas que urge adoptar para «salvar da extinção» o sector leiteiro.

Esta proposta fora já recentemente objecto de uma iniciativa igualmente sua sob a forma de recomendação, aprovada pela AR em paralelo com uma outra sugerindo ao Governo que torne obrigatória a inclusão, na rotulagem do leite, da sua origem.

Estas medidas assumem uma particular relevância face às dificuldades que este sector atravessa, fruto, designadamente, do fim das quotas leiteiras e subsequente aumento da produção no Centro e Norte da Europa e, por outro lado, da actuação da grande distribuição que dá um contributo para asfixiar os preços à produção.

Em matéria do sector agrícola, destaque ainda para a audição pública que o PCP realizará para analisar as consequências do fim dos direitos de plantação de vinha, confirmado na última reforma da PAC. Essa é uma possibilidade real que está em cima da mesa e que, a confirmar-se, significará a repetição de algo semelhante ao que está a acontecer ao sector leiteiro.